Partido Político

Partido político se dá pela definição de uma entidade formada pela livre associação de pessoas, com uma ideologia em comum, onde o objetivo é assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e defender os direitos humanos fundamentais.  

É a organização de forças de uma comunidade em forma de corpo político com o intuito de disputar o poder na sociedade. Cada filiado encontra-se ligado a outro por princípios filosóficos, sociais e doutrinários, os quais promete respeitar, constituindo esses pressupostos a lealdade partidária. 
A definição dada pela Lei dos Partidos Políticos é a seguinte: 

“Partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal” (art. 1º da Lei nº 9.096). 

Lei dos Partidos Políticos

Por que um partido político é necessário 

De acordo com a Carta Magna Brasileira:

“Todo poder emana do povo que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.  

Carta Magna Brasileira

Desta forma entendemos que a própria constituição determina a democracia representativa, onde o povo delega o seu poder de decisão a pessoas que tomarão essas decisões por eles, ou seja, cabe ao povo exercer a soberania ao escolher democraticamente seus representantes. 

Cabe ressaltar que para se tornar representante do povo é necessário que o candidato obrigatoriamente seja filiado a algum partido político registrado no TSE, por isso o partido político se torna tão importante para o contexto brasileiro.  

Como se filiar a um partido político 

Para se filiar a um partido político é necessário apenas que o filiado esteja pleno dos seus direitos políticos, que expressam o poder de uma pessoa participar direta ou indiretamente do governo e da formação do estado no qual é cidadã.  

Antes de tudo você deve escolher seu partido pesquisando a história, quais causas defendem, os projetos realizados. É preciso também buscar entender as formas de organização do partido para debates, eventos e ainda, ler o estatuto do partido para se inteirar das regras, direitos e deveres. 

A partir daí os passos para se filiar ao partido são: 

• Alistamento eleitoral: faça seu título de eleitor no Cartório Eleitoral onde deseja votar. 

• Estatuto do partido: confira as regras de filiação no estatuto, cada partido tem o seu. 

• Inscrição: Vá até um diretório municipal ou site do partido e preencha o formulário com seus documentos. 

Como se desfiliar de um partido político 

Para se desligar de um partido político, o filiado deve fazer comunicação escrita ao órgão de direção municipal ou zonal da agremiação e ao juiz da zona eleitoral onde for inscrito.

O prazo do registro da desfiliação (cancelamento) pelo cartório eleitoral é de até dois dias após a entrega da comunicação no cartório eleitoral. 

Como criar um partido político 

A criação das legendas deve obedecer a uma série de exigências legais. O processo é longo, cheio de etapas, o que pode levar muitos partidos a ficarem pelo meio do caminho. 

Para participar de uma eleição, o registro deve ser aprovado pelo TSE até seis meses antes do pleito, e a legenda deve constituir órgão de direção na respectiva circunscrição em que pretende concorrer, até a data da convenção partidária para a escolha dos seus candidatos. 

O processo deve obedecer várias leis como o Código Civil, a Lei de Registros Públicos, a Lei dos Partidos Políticos, além da Resolução 23.571/18, editada pelo TSE. 

A partir daí as etapas são: 

• Fundação e elaboração do programa e do estatuto com assinatura de pelo menos 101 fundadores que sejam eleitores residentes no Brasil e estejam com direitos políticos plenos. 

• Registro em cartório em Brasília e publicação do estatuto no Diário Oficial da União.

• Registro de criação no TSE, em até 100 dias. 

• Obtenção do apoio de 0,5% dos votos válidos da última eleição geral para a câmara, distribuídos em no mínimo um terço dos estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado em cada um deles; o prazo é de dois anos. 

• Obtenção do Registro de Partido Político em pelo menos um terço dos TREs do país e registro da Executiva Nacional do TSE. 

Quantos partidos políticos existem no Brasil 

O Brasil conta atualmente com 79 partidos políticos em processo de formação e 33 aptos a lançar candidatos para disputar as Eleições de 2022.  

Para que as futuras legendas obtenham o registro dos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e possam funcionar efetivamente elas devem cumprir uma série de requisitos elencados na Resolução TSE nº 23.571/2018 e na Lei nº 9.096/1995, conhecida como Lei dos Partidos Políticos.  

As normas buscam a extinção das agremiações partidárias e para concorrer os partidos devem estar devidamente registrados na Justiça Eleitoral com seis meses de antecedência. 

Quanto tempo leva o processo de criação

Em média, certa de três anos. A parte mais demorada geralmente é o processo de recolhimento e certificação das assinaturas que são conferidas pela Justiça Eleitoral (para evitar duplicações, por exemplo). 

É comum que os partidos recolham mais assinaturas que o necessário para compensar as desqualificadas. Lembrando que para participar de uma eleição a legenda precisa ser criada até seis meses antes do pleito.  

Um novo partido tem acesso a recursos públicos?

Sim, porém apenas a uma pequena parcela do fundo eleitoral que financia as eleições. Do total, 2% são distribuídos igualmente entre as legendas e o restante é repartido de acordo com o desempenho nas eleições legislativas.  

A nova legenda por não ter participado do último pleito, não entra na conta de 98% dos recursos. Quanto ao fundo partidário, a lei condiciona o acesso para a Câmara dos Deputados, desta forma, as siglas que não disputaram não têm direito a esses recursos, a menos que seja o caso de fusão ou incorporação de partidos.   
 

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